A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe deflagrou procedimento de chamamento público para a locação de imóvel que será utilizado como sua sede até que o prédio onde o órgão estava instalado, em frente a catedral Metropolitana, no Centro de Aracaju, passe por reformas estruturais.
Usualmente, as contratações de locação de imóveis no âmbito estadual são formalizadas de forma direta, sem procedimento de seleção prévio, com fundamento no art. 24, alinea X, da Lei nº 8.666/93, que estabelece dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Assim, na prática, os órgãos estaduais escolhiam um imóvel que servisse à finalidade pública desejada, negociavam o valor dos alugueres com o seu proprietário e o submetiam à Companhia Estadual de Obras Pública – CEHOP para que atestasse a sua conformidade com os preços praticados no mercado.
Com a instauração prévia de chamamento público com vistas à locação de imóvel, o que a PGE pretendeu foi garantir maior transparência às suas contratações e, ao mesmo tempo, oportunizar a todos os interessados a possibilidade de disputar a celebração de contrato, em homenagem ao princípio da impessoalidade.
A ideia é que esse procedimento seja adotado por todos os órgão do Estado de Sergipe.
É o Procurador do Estado trabalhando em prol do povo sergipano! Até o próximo programa!
PROGRAMA MINUTO DO PROCURADOR 07
APRESENTAÇÃO: MARCUS BARROS
VEICULAÇÃO: 25 A 29/11/2019