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À Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, como órgão integrante das funções essenciais à justiça, além da representação judicial do Estado, também faz a sua consultoria jurídica através da Coordenadoria Consultiva da Via Administrativa e de Servidor Público. Ouça e saiba mais!

Com a finalidade de garantir a validade das leis tributárias vigentes, a Procuradoria do Estado, através da Coordenadoria do Contencioso Fiscal, defende a regularidade formal e a conformidade da legislação do Estado com a Constituição Federal e Estadual. Ouça e saiba mais!

Por conduto da Procuradoria-Geral do Estado, a Administração Pública e o proprietário do imóvel onde hoje funciona a Secretaria de Estado da Saúde (antigo Mistão) acertaram a devolução aos cofres públicos de quantia superior a R$ 2.200.000,00 (Dois Milhões e Duzentos Mil Reais), correspondente às reformas realizadas com dinheiro do contribuinte sergipano no prédio locado. Ouça e saiba mais!

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) obteve liminar, isto é, decisão provisória, em ação civil pública com o objetivo de promover a intervenção judicial na UPA Pedro Valadares, em Simão Dias, mantida por associação privada sem fins lucrativos, por um ano. Ouça e saiba mais!

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) ingressou com pedido de intervenção em oito ações judiciais, em curso na Justiça Federal, que discutem o cultivo de camarões em fazendas localizadas no interior sergipano. Ouça e saiba mais!

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), em parceira com o Ministério Público do Estado, ajuizou seis ações civis públicas contra empresas do ramo farmacêutico para determinar, judicialmente, o fornecimento compulsório de medicamentos para o SUS em 2019 pelo preço máximo tabelado. Além do fornecimento, foi requerido o pagamento de danos sociais na ordem de R$ 50 milhões (cinquenta milhões de reais). Ouça e saiba mais!

Uma das atividades da Procuradoria-Geral do Estado é a cobrança da dívida ativa do Estado de Sergipe, que é desenvolvida por duas coordenadorias – a do Contencioso Fiscal e a de Recuperação Patrimonial Fiscal. Ouça e saiba mais!