DA ASSOCIAÇÃO DO PROCURADORES DO ESTADO DE SERGIPE

A Associação do Procuradores do Estado de Sergipe – APESE, se preocupa com a privacidade dos seus associados e usuários do seu site. Por isso, criamos esta política de privacidade para explicar como tratamos e protegemos seus dados pessoais, quando fornecidos.

1. Coleta dos Dados Pessoais– Podemos coletar dados pessoais quando você se inscreve como associado, se registra em nosso site, faz um acesso, preenche um formulário ou participa de outras atividades oferecidas por meio de nosso site. Os dados que podemos coletar incluem: Nome, CPF, Data de nascimento, Endereço de e-mail, Endereço residencial, Número de telefone e Informações de pagamentos.
2. Uso dos Dados Pessoais– Podemos usar dados pessoais coletadas para fornecer serviços, enviar comunicações, melhorar os serviços oferecidos pela associação via internet, realizar pesquisas e análises, prevenir fraudes, cumprir requisitos legais e administrar nossa associação.
3. Divulgação de Dados Pessoais– Não compartilharemos seus dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para fornecer serviços ou quando exigido por Lei.
4. Proteção dos Dados Pessoais– Tomamos medidas adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso, uso ou divulgação não autorizados. No entanto, nenhuma transmissão de dados pela Internet é 100% segura e não podemos garantir a total segurança de seus dados pessoais.
5. Cookies e Tecnologias Similares– Podemos usar cookies e outras tecnologias similares para coletar informações sobre como você usa nosso site. Essas informações podem incluir o tipo de navegador que você usa, suas preferências de idioma, as páginas que visita em nosso site e outras informações semelhantes. Usamos essas informações para melhorar nosso site e personalizar sua experiência.
6. Links para Sites de Terceiros– Nosso site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade ou conteúdo desses sites. Recomendamos que você leia as políticas de privacidade desses sites antes de fornecer qualquer dado pessoal.
7. Alterações na Política de Privacidade– Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos você sobre quaisquer alterações significativas publicando a nova Política de Privacidade em nosso site. O uso continuado do site após as alterações constituirá sua aceitação da Política de Privacidade atualizada.
8. Contato– Se você tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato conosco por e-mail privacidade@apese.org.br As informações de contato estão disponíveis em nosso site.

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Por intermédio do presente instrumento, eu, associado da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe – APESE, venho, por meio deste, autorizar que a APESE, inscrita no CNPJ sob nº 13.361.019/0001-05, realize o tratamento dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), conforme disposto neste Termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Dados Pessoais

O associado autoriza a APESE a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, com parceiros e conveniados da Associação:

– Nome completo;

– Data de nascimento;

– Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

– Endereço residencial;

– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.

– Remuneração do cargo e valores de honorários recebidos

CLÁUSULA SEGUNDA – Finalidade do Tratamento dos Dados

O associado autoriza que a APESE utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados nesse termo para execução de contratos e convênios firmados em parceria com a Associação, no interesse dos associados.

Parágrafo Primeiro- Caso seja necessária qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

Parágrafo Segundo- Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a APESE deverá comunicar o associado, que poderá revogar o consentimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – Compartilhamento de Dados

A APESE fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do associado com outros agentes de tratamento de dados pessoais, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA – Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A APESE se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao associado, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA QUINTA – Término do Tratamento dos Dados

À APESE é permitido manter e utilizar os dados pessoais do associado durante todo o período acordado para as finalidades relacionadas nesse termo e, ainda, após o término desse prazo para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA – Direito de Revogação do Consentimento

O associado poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por comunicação escrita, conforme previsão do artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA SÉTIMA – Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e, caso não haja acordo, a APESE tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.

Aracaju-SE, 31 de janeiro de 2023.