Na sessão ordinária da 1ª Turma Recursal do Estado de Sergipe, realizada no último dia 22.05.2025, foi concedida, por unanimidade, a ordem de Habeas Corpus (processo nº. 202401033490) trancando a ação penal privada nº. 202445100399 movida por servidor público em desfavor do Procurador do Estado Evânio José de Moura Santos, em decorrência do seu exercício funcional.
O Habeas Corpus foi impetrado pela Associação de Procuradores do Estado de Sergipe -APESE, representada por seu Presidente Augusto Carlos Cavalcante Melo e pelo advogado Matheus Dantas Meira, tendo a Turma Recursal reconhecido a flagrante atipicidade da conduta diante a imunidade profissional do Procurador do Estado nos pareceres ou quaisquer outras manifestações jurídicas.
Referido Habeas Corpus demonstra a atuação vigilante da APESE na defesa das prerrogativas dos Procuradores do Estado Sergipe.
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