A programação da manhã desta sexta-feira (29), no 1º Encontro Nacional das Procuradorias Previdenciárias (I ENPPrev), em Aracaju, foi encerrada com o segundo painel temático sobre a atuação das Procuradorias de Estado na defesa e aprimoramento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), reunindo especialistas para discutir temas que vêm mobilizando o Poder Judiciário e os sistemas previdenciários de todo o país.
Presidido pela procuradora do Estado de Sergipe Yasmine Lopes Pereira Santos, o painel contou com exposições do procurador-geral do Estado de Rondônia, Thiago Alencar, e da procuradora do Estado do Paraná, Karina Locks.
Na primeira apresentação, Thiago Alencar abordou os critérios para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), destacando a importância do planejamento previdenciário e da correta avaliação das condições que justificam a concessão do benefício.
Durante o debate, um dos questionamentos levantados pelo público tratou da situação de servidores que se aposentam por incapacidade e, posteriormente, recuperam a capacidade laboral. Segundo o palestrante, não há injustiça na hipótese de retorno ao trabalho quando a incapacidade deixa de existir.
“O direito à aposentadoria foi reconhecido em razão da incapacidade. Se ela não mais existe, não há impedimento jurídico para o retorno à atividade”, explicou.
Já a segunda palestra abordou um dos temas mais atuais e complexos do Direito Previdenciário contemporâneo: a perspectiva de gênero na interpretação das normas previdenciárias e os reflexos do Tema 1298 do STF.
Karina Locks apresentou reflexões sobre o conceito de neutralidade jurídica e a necessidade de observação das diferenças concretas vivenciadas por determinados grupos sociais. Em sua exposição, destacou que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a autodeterminação de gênero, permitindo a alteração do nome e do gênero nos registros civis por meio da autodeclaração da pessoa interessada.
O debate concentrou-se em situações envolvendo o reconhecimento de direitos previdenciários relacionados à identidade de gênero, especialmente em casos em que a autodeclaração ocorre após o falecimento do instituidor do benefício.
A palestrante ressaltou que o tema permanece em discussão nos tribunais e envolve questões que extrapolam o Direito Previdenciário, alcançando também aspectos constitucionais e de direitos fundamentais.
Durante as discussões, também foram levantadas preocupações relacionadas aos possíveis impactos previdenciários e financeiros decorrentes da ampliação dos efeitos da autodeclaração de gênero, especialmente em relação a benefícios futuros. Karina destacou que eventuais análises devem partir da boa-fé e da proteção dos direitos fundamentais, sem presunções de fraude, observando sempre os parâmetros que vierem a ser definidos pelo Poder Judiciário.
Ao final, a procuradora enfatizou a importância de políticas públicas que assegurem proteção e inclusão às pessoas transgênero, inclusive no âmbito previdenciário, considerando as vulnerabilidades frequentemente enfrentadas por essa população.
Programação continua à tarde
A programação do I ENPPrev prossegue nesta sexta-feira com a reunião do Fórum Nacional das Procuradorias Especializadas em Previdência (FONPED), além de oficinas temáticas voltadas à incorporação de gratificações de servidores aposentados, conversão de tempo especial em comum, direitos previdenciários de servidores estáveis não efetivos e apresentação de trabalhos acadêmicos.
As atividades do dia serão encerradas com a confraternização oficial do evento, reunindo participantes de diversos estados brasileiros.
Realização
ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
APESE – Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe
Patrocínio
- Desenvolve-SE – Agência Sergipe de Desenvolvimento
- DESO – Companhia de Saneamento de Sergipe
- SERGÁS – Sergipe Gás S/A
- SergipePrevidência – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
Apoio
- Fecomércio Sergipe – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe
Apoio Institucional
- Governo do Estado de Sergipe
- Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe
- Secretaria de Estado do Turismo
- Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania
- Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação