A programação da manhã desta sexta-feira (29), no 1º Encontro Nacional das Procuradorias Previdenciárias (I ENPPrev), em Aracaju, foi marcada pelo painel temático “A atuação das Procuradorias de Estado na defesa e aprimoramento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)”, reunindo especialistas para debater temas atuais e de grande relevância para a Previdência Pública.
O painel foi presidido pela subprocuradora-geral da Consultoria Geral da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, Alessandra Obara, e contou com exposições dos procuradores Kleidson Nascimento dos Santos, do Estado de Sergipe, e Francisco Maia Braga, da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.
Entre os assuntos debatidos, ganhou destaque a palestra sobre a aposentadoria de servidores com deficiência e os reflexos da Emenda Constitucional nº 103/2019 nos Regimes Próprios de Previdência Social, apresentada por Kleidson Nascimento.
Durante a exposição, o procurador destacou que o tema ainda apresenta importantes lacunas interpretativas e carece de consolidação jurisprudencial, gerando dúvidas para os gestores públicos e para os próprios beneficiários dos regimes previdenciários.
Kleidson ressaltou que muitas deficiências não são visíveis e que a exigência de avaliação por equipe multidisciplinar, prevista para a caracterização da condição de pessoa com deficiência para fins de aposentadoria, encontra desafios práticos relacionados à ausência de critérios uniformes sobre quais deficiências devem ser consideradas e quais profissionais devem compor essas equipes.
“A deficiência nem sempre é perceptível visualmente. Estamos diante de uma matéria que exige sensibilidade jurídica e técnica para assegurar direitos sem comprometer a segurança jurídica dos regimes previdenciários”, destacou.
A participação de Kleidson teve ainda um significado especial por ocorrer poucos dias após sua nomeação para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, representando sua última atuação em um evento nacional na condição de Procurador do Estado.
Paralelamente ao painel, também foram realizadas as reuniões do Colégio Nacional de Corregedores das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CCPGE) e do Fórum Nacional dos Centros de Estudos e Escolas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (FONACE), fortalecendo o intercâmbio institucional entre as Procuradorias de todo o país.
Realização
ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
APESE – Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe
Patrocínio
- Desenvolve-SE – Agência Sergipe de Desenvolvimento
- DESO – Companhia de Saneamento de Sergipe
- SERGÁS – Sergipe Gás S/A
- SergipePrevidência – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
Apoio
- Fecomércio Sergipe – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe
Apoio Institucional
- Governo do Estado de Sergipe
- Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe
- Secretaria de Estado do Turismo
- Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania
- Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação