A entrega da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria oficialmente a Polícia Penal em Sergipe, ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, Luciano Bispo .
A entrega da PEC que cria oficialmente a Polícia Penal em Sergipe foi feita pelo procurador-geral do Estado (PGE), Vinícius Oliveira, ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, Luciano Bispo, na segunda-feira (22/2), e contou com a participação do secretário de Estado Geral de Governo, José Carlos Felizola, do representante do Sindicato dos Policiais Penais de Sergipe, e dos deputados Capitão Samuel, Samuel Carvalho, Adailton Martins e Zezinho Sobral e do subsecretário Geral da Mesa Diretora, Igor Albuquerque.
O procurador-geral do Estado (PGE), Vinícius Oliveira, acompanhou as reuniões da comissão para a construção da matéria, tendo como objetivo conferir a conformidade jurídica e legal do processo. “Fomos solicitados pelo Governo e pelo Sindicato para resolver essa demanda que já vem desde 2019, para se chegar a uma proposta de consenso. Após seis meses, chegamos a uma proposta desenhada. Havia três modelos de PEC e desse total, o governador Belivaldo Chagas aprovou a PEC que atendia à regularização dos servidores, e a que trazia o consenso do sindicado. Essa PEC pacifica uma questão de mais de 18 anos sem solução, resolvendo assim um passo com a categoria”, informou, enfatizando que o passo seguinte será o da regularização, que trará as atribuições específicas da polícia penal.
Com a aprovação da PEC os agentes penitenciários serão equiparados aos membros das demais polícias. A partir da aprovação da PE, o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por transformação dos atuais cargos de carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, dos cargos isolados e dos cargos equivalentes.
“A PEC representa um dos maiores avanços para a categoria do sistema prisional sergipano e institui de uma vez por todas aqui no estado algo que já estava previsto em inovações feitas na Constituição Federal, que instituíram a carreira prisional dentro dos quadros da Segurança Pública. Com isso, traremos mais dignidade e reconhecimento aos servidores, garantias e prerrogativas para a categoria, fortalecendo como um todo o nosso sistema prisional. A união de esforços de todos é essencial para que possamos avançar cada vez mais na Segurança Pública em Sergipe.”, disse o Procurador-Geral.