Minuto do Procurador 13

Com a finalidade de garantir a validade das leis tributárias vigentes, a Procuradoria do Estado, através da Coordenadoria do Contencioso Fiscal, defende a regularidade formal e a conformidade da legislação do Estado com a Constituição Federal e Estadual.

 No aspecto formal, deve ser observada a competência de iniciativa dos projetos, se do chefe do Poder Executivo, do Judiciário, ou de membro do Legislativo, de acordo com a matéria tratada, // bem como se as normas procedimentais foram observadas durante todo o processo legislativo.

 Ao defender a legalidade e constitucionalidade das leis tributárias, o Procurador está também colaborando com a garantia da ordem econômica, a livre concorrência, bem assim, com a segurança e estabilidade das relações comerciais e financeiras entre os contribuintes.


É o Procurador do Estado trabalhando em prol do povo sergipano! Até o próximo programa!

PROGRAMA MINUTO DO PROCURADOR 13
APRESENTAÇÃO: MARCUS BARROS
VEICULAÇÃO: 06 a 10/01/2020

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