O procurador do Estado de Sergipe, Augusto Mèlo, fará um lançamento internacional do seu livro, “Proteção de Dados Pessoais na Era da Informação: A Privacidade e Intimidade em Face do Avanço Tecnológico”, dia 24 de outubro, na na Universidade de Barcelona, na Espanha. Depois, será a vez de Aracaju, dia 7 de novembro, das 18h às 21h, na Faculdade de Direito 8 de Julho.
O livro também foi lançado em Fortaleza, dia 26 de setembro, durante o Congresso Nacional da Associação dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, e teve uma grande aceitação por parte da categoria, que participou da sessão de autógrafos, já que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrará em vigor em agosto do próximo ano.
LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM AGOSTO DE 2020
A lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada por Michel Temer em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. Seu objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais realizado pelos mais diversos sistemas de tecnologia da informação, seja das instituições públicas ou privadas.
A proteção de dados pessoais é de qualquer pessoa, não precisando que seja ela consumidor de produtos ou serviços, administrado, cliente, usuário da rede, etc. A proteção visada é bem abrangente.
O tratamento de dados pessoais é algo recorrente nesta sociedade de redes em que estamos vivendo, e a discussão sobre a proteção dos dados pessoais, como decorrência do direito fundamental à privacidade, em constante conflito com o direito à informação, é algo indispensável para se entender o sistema jurídico protetivo desse direito fundamental.
As instituições privadas e públicas que realizam tratamento de dados pessoais precisam se adequar a esse novo cenário normativo. O livro vem como um meio para auxiliar a entender melhor a aplicabilidade desta lei”, explicou Augusto Mèlo.
SERVIÇO:
Data: 07 de Novembro de 2019
O quê: Lançamento do Livro “Proteção de Dados Pessoais na Era da Informação: A Privacidade e Intimidade em Face do Avanço Tecnológico”, de Dr Augusto Mèlo
Local: Faculdade de Direito 8 de Julho, Coroa do Meio, Aracaju (SE)
Horário: 18h às 21h
SOBRE A LEI
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diversos direitos, entre eles, pode-se destacar o acesso aos dados, retificação, cancelamento ou exclusão, oposição ao tratamento, de informação e explicação sobre o uso dos dados. Outro direito regulado pela lei é o da portabilidade de dados, no qual as pessoas terão o direito de migrar os seus dados de um serviço para outro.
Os controladores e operadores de dados terão que cumprir alguns deveres com o objetivo de se ter maior transparência da utilização e do compartilhamento de dados com terceiros, sob pena de sanções que podem alcançar 50 milhões de reais.
A criação de uma autoridade governamental de fiscalização do uso de dados pessoais foi vetada pelo Presidente, alguns especialistas dizem que sem uma autoridade será difícil exercer um controle efetivo sobre o cumprimento da lei. Apesar de vetada pela lei, o Governo Federal anunciou que vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Brasil era um dos poucos países do mundo que ainda não tinha regulamentado o tema. Todas empresas que tratam dados pessoais no Brasil, seja através de serviços eletrônicos ou não, têm 18 meses para se adequar à nova legislação.
Lei, na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
Marcia Cruz – Ascom APESE
(79) 99112-3351