Conselho Estadual da OAB/SE atende pleito da APESE para ingresso da OAB Nacional na ADI 7341/SE

O Plenário do Conselho Estadual da OAB/SE, atendendo a pleito da APESE – Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe, aprovou a autorização para a Presidência da OAB/SE levar o tema para o Conselho Federal, com objetivo de ingresso da OAB Nacional na ADI ajuizada pela ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, em face da Lei do REFIS estadual, diante da inconstitucionalidade da Lei observada pela Procuradoria Geral do Estado, mas sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.

A APESE agradece o apoio incondicional dado pela OAB/SE, em face de atos que violem as prerrogativas da advocacia pública.

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