A Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe parabeniza os colegas Procuradores do Estado, André Meira e Vladimir Macedo, pela primordial atuação no Supremo Tribunal Federal (STF) em prol do Estado. Os dados financeiros que instruem o pedido são fornecidos pela SEFAZ, órgão do Estado responsável em gerenciar as finanças públicas.
A liminar foi concedida pelo ministro Luiz Fux no dia 24 de fevereiro, favorecendo a ação movida pela PGE-SE para que o Estado de Sergipe tenha a devida e imediata compensação das perdas de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e também a imediata suspensão do pagamento da dívida com a União, estimadas em R$ 285 milhões somente no segundo semestre de 2022. Uma relevante conquista para o Governo do Estado, que terá mais recursos disponíveis para atender as demandas da população.
Em seu despacho, o ministro Luiz Fux determina que a União inicie imediatamente a compensação das perdas do Estado decorrentes da redução de alíquotas do ICMS de combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo previstos na Lei Complementar nº 194/2022. As perdas devem ser calculadas mensalmente e unicamente em relação à arrecadação desses setores.
O ministro determinou ainda que a União não pode incluir Sergipe nos cadastros federais de inadimplência, nem promover restrições a operações de crédito, convênios ou risco de crédito em razão das dívidas abrangidas pela ação.
Ainda cabe recurso à decisão, que precisa ser julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal para transitar em julgado.
Relevante papel para a sociedade
A APESE ressalta o importante papel do Procurador do Estado em defesa dos interesses públicos, entre eles, ações como esta, de recuperação de créditos ao Estado, que geram recursos para serem usados em prol do povo sergipano.
Afinal de contas, defender o Estado significa defender o bem comum, a sociedade. Parabéns aos nossos nossos Associados, os Procuradores do Estado de Sergipe!
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