Nesta terça-feira (23), o procurador do Estado de Sergipe, Pedro Dias, apresentou a tese “Os Novos Poderes dos Estados na Regularização Fundiária Urbana em Imóveis Próprios Previstos na Lei 14.620/2023 – Instaurar, Processar e Aprovar a REURB”, sendo aprovada com louvor.
A tese foi apresentada durante o 51º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE), que está sendo realizado em Fortaleza até o próximo dia 26.
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