Procurador do Estado de Sergipe, André Meira, consegue suspensão de pagamento de dívida com a União para uso no combate ao Covid-19

No último dia 6 de abril, o Procurador do Estado de Sergipe, André Meira, conseguiu uma importante decisão junto ao Supremo Tribunal Federal, determinando a suspensão, por 180 (cento e oitenta dias), do pagamento das parcelas relativas aos Contratos de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado-autor e a União (Contrato n. 005/97 STN/COAFI e respectivos aditivos) para o auxílio do Estado no combate ao Covid-19.

Conforme decisão, o Estado de Sergipe deve comprovar que os respectivos valores estão sendo integralmente aplicados na Secretaria de Saúde para o custeio de ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do novo coronavírus.

Em relação a parcela vencida no dia 30/03/2020, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá o requerente demonstrar que os valores foram efetivamente destinados ao combate da pandemia do COVID-19.

Em virtude da medida concedida, não poderá a União proceder às medidas decorrentes do descumprimento do referido contrato enquanto vigorar a presente liminar.

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