No dia 31 de janeiro encerrou o programa de renegociação de dívida do Estado de Sergipe. Dentre outras atribuições, coube à Procuradoria-Geral do Estado auxiliar a Secretaria da Fazenda na divulgação e também na orientação dos contribuintes durante todo o período de adesão ao programa.
Agora, passado o prazo para adesão, a PGE e a Secretaria de Estado da Fazenda promovem o acompanhamento dos parcelamentos realizados.
A cobrança da dívida ativa é atribuição da Procuradoria-Geral do Estado, sendo que em caso de descumprimento das regras do parcelamento ele é cancelado e a PGE passa a dar seguimento à sua cobrança, através do encaminhamento para protesto ou em juízo por meio da ação de execução fiscal.
Assim, os contribuintes devem estar atentos ao vencimento das parcelas e aos termos do acordo, sobretudo no que se refere às hipóteses de exclusão. Nesse sentido, o inadimplemento das parcelas avençadas pode levar à rescisão do parcelamento e, consequentemente, à cobrança judicial. Importante lembrar que, nos casos em que o débito parcelado decorrer de crime contra a ordem tributária, em caso de rescisão do parcelamento, os respectivos processos de lançamento são remetidos ao Ministério Público do Estado para oferecimento de denúncia.
É o Procurador do Estado trabalhando em prol do povo sergipano! Até o próximo programa!
PROGRAMA MINUTO DO PROCURADOR 23
APRESENTAÇÃO: MARCUS BARROS
VEICULAÇÃO: 16 a 20 de Março de 2020.