Minuto do Procurador 09

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), em parceira com o Ministério Público do Estado, ajuizou seis ações civis públicas contra empresas do ramo farmacêutico para determinar, judicialmente, o fornecimento compulsório de medicamentos para o SUS em 2019 pelo preço máximo tabelado. Além do fornecimento, foi requerido o pagamento de danos sociais na ordem de R$ 50 milhões (cinquenta milhões de reais).

Em todas essas ações, foram obtidas liminares, isto é, decisões provisórias que obrigam ao fornecimento imediato dos medicamentos, consagrando o entendimento da PGE-SE que a dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre os interesses financeiros da indústria.

Em quatro dessas ações já foi celebrado acordo judicial para que o fornecimento dos medicamentos seja retomado imediatamente. O abastecimento já foi regularizado, beneficiando centenas de pacientes com doenças graves, como câncer e diabetes.

Os outros processos seguem seu curso normal e devem ser sentenciados em 2020.

PROGRAMA MINUTO DO PROCURADOR 09
APRESENTAÇÃO: MARCUS BARROS
VEICULAÇÃO: 09 a 13/12/2019

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