A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), em parceira com o Ministério Público do Estado, ajuizou seis ações civis públicas contra empresas do ramo farmacêutico para determinar, judicialmente, o fornecimento compulsório de medicamentos para o SUS em 2019 pelo preço máximo tabelado. Além do fornecimento, foi requerido o pagamento de danos sociais na ordem de R$ 50 milhões (cinquenta milhões de reais).
Em todas essas ações, foram obtidas liminares, isto é, decisões provisórias que obrigam ao fornecimento imediato dos medicamentos, consagrando o entendimento da PGE-SE que a dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre os interesses financeiros da indústria.
Em quatro dessas ações já foi celebrado acordo judicial para que o fornecimento dos medicamentos seja retomado imediatamente. O abastecimento já foi regularizado, beneficiando centenas de pacientes com doenças graves, como câncer e diabetes.
Os outros processos seguem seu curso normal e devem ser sentenciados em 2020.
PROGRAMA MINUTO DO PROCURADOR 09
APRESENTAÇÃO: MARCUS BARROS
VEICULAÇÃO: 09 a 13/12/2019