Minuto do Procurador 05 – CBN ARACAJU

A Procuradoria Geral do Estado de Sergipe opinou pela possibilidade de contratação direta, sem licitação, do serviço de fornecimento de alimentação hospitalar, que terá como público-alvo os pacientes internados nas unidades da Secretaria de Estado da Saúde.

Embora alguns estudiosos defendam a tese de que a contratação emergencial, sem licitação, não pode ser efetivada quando tiver como causa falta de planejamento administrativo, a PGE, mesmo sem entrar nesse mérito, entendeu que a interrupção daquele serviço poderia causar risco de danos à saúde e à vida de pessoas. Logo, deferiu a contratação, com algumas condições.

A primeira delas é que esse contrato emergencial terá prazo de vigência máximo de 180 dias, período dentro do qual será possível concluir licitação do serviço de fornecimento de alimentação hospitalar.

A segunda condição é que os preços desse novo contrato não poderão ser superiores aos anteriormente praticados.

Por fim, determinou que seja apurado se a situação emergencial foi gerada por falta de planejamento administrativo, hipótese em que quem lhe deu causa será responsabilizado na forma da lei. 

É o Procurador do Estado trabalhando em prol do povo sergipano! Até o próximo programa!

PROGRAMA MINUTO DO PROCURADOR 05
APRESENTAÇÃO: MARCUS BARROS
VEICULAÇÃO: 11 A 15/11/2019

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